1. Objeto e quem se obriga
Estes Termos regem o uso do PetSaaS, uma plataforma de gestão para negócios de cuidado animal, oferecida por PetSaaS (a “plataforma”).
Chamamos de organização a pessoa jurídica ou o profissional autônomo que assina a plataforma; de equipe, as pessoas a quem a organização dá acesso; e de tutor, o cliente da organização, dono do animal atendido. A plataforma é contratada pela organização — o tutor não contrata nada conosco e não nos paga nada.
Ao criar uma conta, a organização declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato.
2. Cadastro e conta
O cadastro exige nome do negócio, nome completo, e-mail, telefone e senha da pessoa responsável, que passa a ser a titular da conta. Os dados informados devem ser verdadeiros e atualizados.
Cada organização recebe um endereço próprio na internet, derivado do nome do negócio, e um espaço de dados isolado dos demais assinantes.
A titular pode criar acessos para a equipe e definir o que cada pessoa pode ver e fazer. A guarda das senhas e a decisão sobre quem tem acesso são responsabilidade da organização; toda ação praticada por uma conta da organização é atribuída a ela.
Não oferecemos contas para menores de 18 anos, e o cadastro pressupõe capacidade civil plena para contratar.
3. Avaliação de 14 dias
Toda conta nova começa com 14 dias de avaliação sem custo, contados da criação, sem exigência de cartão e sem cobrança automática ao final — não há renovação silenciosa porque não há meio de pagamento registrado na plataforma.
Durante a avaliação a organização usa os módulos que escolheu no cadastro, com as mesmas funcionalidades da conta paga. Módulos não escolhidos permanecem fechados: a avaliação libera o que foi contratado, e não o catálogo inteiro.
Terminados os 14 dias sem conversão em assinatura paga, a conta não é apagada: ela passa para o modo somente leitura descrito na cláusula 5.
4. Módulos e assinatura
A plataforma é vendida por módulos. Cada módulo abre um conjunto de telas, e a organização contrata apenas os que usa. O cadastro de tutores, pets e equipe, o financeiro e o portal do tutor são base comum e não são vendidos à parte.
O valor devido é mensal, calculado pela soma dos módulos ativos, e os valores vigentes ficam publicados na tela de módulos dentro do endereço da própria organização — é lá, e não neste texto, que eles são autoritativos. Preço congelado em contrato divergiria do preço praticado no primeiro reajuste.
A organização pode contratar ou cancelar módulos a qualquer momento pela mesma tela. Contratar um módulo o libera na hora; cancelar encerra o acesso às telas daquele módulo, sem apagar o que já foi registrado por meio dele.
A cobrança é combinada e liquidada fora da plataforma. Não processamos pagamentos, não guardamos dados de cartão e não emitimos cobrança automática.
Reajustes e mudanças de valor são comunicados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Quem não concordar pode cancelar antes de o novo valor passar a valer, sem multa.
5. Atraso, somente leitura e suspensão
Encerrada a avaliação sem contratação, ou havendo atraso no pagamento, a conta é degradada para somente leitura. Nesse modo, a organização e a equipe continuam vendo e consultando tudo o que já existe — cadastros, prontuários, histórico, lançamentos —, e novas gravações são recusadas: não há check-in, agendamento, cadastro novo nem lançamento financeiro.
A escolha é deliberada. Dentro do espaço da organização há dado pessoal de tutor e histórico clínico de animal, e cortar o acesso da própria organização a esses registros por uma pendência comercial trocaria um problema de cobrança por um problema jurídico. Entrar na conta, recuperar senha e regularizar a situação continuam funcionando.
A degradação é reversível de imediato: regularizada a assinatura, a gravação volta na requisição seguinte.
A suspensão é medida distinta e mais grave, aplicada em caso de inadimplência prolongada ou de violação destas condições. A conta suspensa deixa de responder — inclusive a página pública da organização e o portal dos tutores. A suspensão é comunicada por e-mail ao endereço cadastrado, e a página exibida a quem tentar acessar não revela o motivo: a pendência é assunto entre a plataforma e a organização, não entre a plataforma e os clientes dela.
6. Os dados dos tutores
Quanto aos dados pessoais de tutores e às informações sobre os animais atendidos, a organização é a controladora e a plataforma é a operadora, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). Quem decide quais dados coletar, para quê e por quanto tempo é a organização; nós tratamos esses dados em nome dela, seguindo estes Termos.
Cabe à organização, e não à plataforma:
- ter base legal para tratar os dados dos tutores e dos pets que registra;
- informar os tutores sobre esse tratamento e responder aos pedidos deles;
- manter os dados corretos e atualizados;
- decidir quem da equipe acessa o quê, e revogar acesso de quem sai;
- usar a plataforma conforme a legislação aplicável ao negócio dela, incluindo as normas do conselho profissional quando houver atendimento veterinário.
A plataforma não usa os dados dos tutores para finalidade própria, não os vende, não os cede a terceiros para publicidade e não os cruza entre organizações. Detalhes em nossa Política de Privacidade.
7. Propriedade, exportação e exclusão
Os dados cadastrados pela organização são dela. A plataforma detém apenas os direitos sobre o software, a marca e a interface — nunca sobre o conteúdo registrado.
A organização pode pedir, a qualquer momento, uma cópia integral dos dados dela em formato legível por máquina, e também a eliminação deles. Os dois pedidos são feitos por e-mail para suporte@petsas.com.br, a partir do endereço cadastrado como titular da conta, e são atendidos em até 15 dias corridos. Não há, hoje, botão de exportação na interface: o pedido é atendido por pessoas, e dizemos isso em vez de anunciar um recurso que não existe.
Pedida a eliminação, o espaço de dados da organização é removido, e não apenas ocultado. Cópias de segurança residuais são descartadas no ciclo normal de rotação, em até 30 dias. Registros que a lei obrige a conservar — fiscais, por exemplo — permanecem apenas pelo prazo legal e apenas para essa finalidade.
8. Uso aceitável
Ao usar a plataforma, a organização se compromete a não:
- registrar dado pessoal de terceiros sem base legal para isso;
- tentar acessar o espaço de dados de outra organização, ou contorná-lo;
- submeter a plataforma a carga automatizada que a degrade para os demais assinantes;
- publicar, pelas telas públicas do endereço dela, conteúdo ilícito ou de terceiros sem autorização;
- revender o acesso à plataforma como se fosse serviço próprio.
Descumprimento grave ou reiterado autoriza a suspensão descrita na cláusula 5, precedida de aviso sempre que a situação permitir.
9. Disponibilidade
Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não oferecemos garantia contratual de disponibilidade — não há acordo de nível de serviço, nem crédito por indisponibilidade. Escrever um percentual que não temos como sustentar seria pior do que não prometer nada.
Manutenções programadas são anunciadas com antecedência quando exigirem parada. Interrupções podem decorrer de falha nossa, de falha dos fornecedores de infraestrutura listados na Política de Privacidade ou de eventos fora do controle de qualquer das partes.
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, com as funcionalidades existentes no momento do uso. Podemos alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades; descontinuações relevantes são comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.
10. Cancelamento
A organização pode cancelar a assinatura quando quiser, sem multa e sem prazo mínimo, cancelando os módulos pela tela de módulos ou avisando por e-mail. O cancelamento vale para o ciclo seguinte; o período já pago não é devolvido proporcionalmente.
Depois do cancelamento a conta entra em somente leitura e os dados permanecem disponíveis para consulta e para pedido de cópia por 90 dias. Decorrido esse prazo, podem ser eliminados. Se a organização quiser a eliminação imediata, basta pedir — cláusula 7.
Podemos encerrar a prestação com aviso de 30 dias por e-mail, hipótese em que o período pago e não usado é devolvido e a cópia dos dados é entregue antes do encerramento.
11. Limites de responsabilidade
A plataforma é uma ferramenta de registro e organização. Ela não pratica ato profissional: diagnóstico, prescrição, conduta clínica e decisão sobre o animal são da organização e do profissional responsável, que respondem por elas.
Salvo dolo ou culpa grave, e nos limites permitidos pela lei, nossa responsabilidade por perdas relacionadas ao serviço fica limitada ao valor pago pela organização nos 12 meses anteriores ao evento.
Nada nesta cláusula afasta direitos que a lei assegure de forma inafastável.
12. Alteração destes termos
Estes Termos podem mudar. Alterações relevantes — as que afetem obrigações, valores, prazos ou tratamento de dados — são comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado com pelo menos 30 dias de antecedência, e a versão nova passa a valer na data indicada.
Quem não concordar pode cancelar antes dessa data, sem multa, e pedir a cópia dos dados na forma da cláusula 7. Continuar usando a plataforma depois da entrada em vigor significa aceitar a nova versão.
Toda versão traz, no topo, o número e a data a partir da qual vale.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolver a controvérsia por e-mail, no prazo de 30 dias contados do primeiro contato. Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca do domicílio da organização assinante — e não o da plataforma —, com renúncia a qualquer outro.